Canal de Denúncia Interna – Denúncia com confidencialidade

    INFORMAÇÃO LEGAL E CONSENTIMENTO INFORMADO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SCME
    1. A finalidade da recolha dos meus dados pessoais pela Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento (SCME), no presente contexto, destina-se a apresentação de denúncia através do canal de denúncia interna criado pela SCME, em cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, para fins de tratamento de denúncia nos termos do quadro legal referido;

    2. A responsável pelo tratamento é a SCME;

    3. Os dados pessoais solicitados pela SCME, e por mim fornecidos, são apenas os dados considerados essenciais para as finalidades indicadas no ponto 1.;

    4. O prazo de conservação de dados pessoais será de cinco anos, nos termos do artigo 20º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;

    5. Não existem comunicações, interconexões e fluxos transfronteiriços dos dados pessoais identificáveis no destinatário;

    6. Na qualidade de titular dos dados, em conformidade com a Lei, tenho o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito de limitação do tratamento, o direito de portabilidade, o direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, podendo estes ser exercidos a qualquer momento, por escrito, mediante comunicação por correio eletrónico para dpo@scment.org.

    7. Sem prejuízo do direito ao apagamento previsto no número anterior, o presente consentimento, bem como eventual pedido posterior de retirada do mesmo, não poderão ser apagados enquanto estes forem legalmente exigíveis.

    8. Poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados da SCME, por correio eletrónico, para dpo@scment.org.

    O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação aplicável, obrigando-se a respeitar e a cumprir os direitos expressos no ponto 6., quando aplicáveis, nos termos legais, e a não colocar à disposição de terceiros os dados pessoais de forma nominativa, sem a minha autorização pessoal.

    Os pormenores sobre a “Política de Privacidade e de Proteção de Dados da SCME”, estão disponíveis em https://scment.org/politica-de-privacidade/.





    Caso seja a opção "Outro":