Canal de Denúncia Interna – Denúncia com confidencialidade INFORMAÇÃO LEGAL E CONSENTIMENTO INFORMADO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SCME 1. A finalidade da recolha dos meus dados pessoais pela Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento (SCME), no presente contexto, destina-se a apresentação de denúncia através do canal de denúncia interna criado pela SCME, em cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, para fins de tratamento de denúncia nos termos do quadro legal referido; 2. A responsável pelo tratamento é a SCME; 3. Os dados pessoais solicitados pela SCME, e por mim fornecidos, são apenas os dados considerados essenciais para as finalidades indicadas no ponto 1.; 4. O prazo de conservação de dados pessoais será de cinco anos, nos termos do artigo 20º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações; 5. Não existem comunicações, interconexões e fluxos transfronteiriços dos dados pessoais identificáveis no destinatário; 6. Na qualidade de titular dos dados, em conformidade com a Lei, tenho o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito de limitação do tratamento, o direito de portabilidade, o direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, podendo estes ser exercidos a qualquer momento, por escrito, mediante comunicação por correio eletrónico para dpo@scment.org. 7. Sem prejuízo do direito ao apagamento previsto no número anterior, o presente consentimento, bem como eventual pedido posterior de retirada do mesmo, não poderão ser apagados enquanto estes forem legalmente exigíveis. 8. Poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados da SCME, por correio eletrónico, para dpo@scment.org. O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação aplicável, obrigando-se a respeitar e a cumprir os direitos expressos no ponto 6., quando aplicáveis, nos termos legais, e a não colocar à disposição de terceiros os dados pessoais de forma nominativa, sem a minha autorização pessoal. Os pormenores sobre a “Política de Privacidade e de Proteção de Dados da SCME”, estão disponíveis em https://scment.org/politica-de-privacidade/. Autorizo o presente tratamento de dados pessoais Nome: Email Número do cartão de cidadão Escolha uma opção Abuso de PoderAssédio MoralAssédio SexualConduta ImprópriaConflito de interessesCorrupçãoIncumprimento de normas de conduta éticaDiscriminação/preconceitoFraudeFurto/RouboQuebra de sigilo ou da segurança de informaçãoUso indevido de recursos da SCMEOutro Caso seja a opção "Outro": Descrição dos factos Datas ou períodos de tempo: Locais: Pessoas e/ou entidades envolvidas: Documentos